Camará na Organização Judiciária do Ceará

Em busca de vestígios e fundamentos embasadores da confirmação legal de incorporoção de Camará ao Município de Itapajé, encontra-se a Lei n° 14.407, de autoria do Tribunal de Justiça, sancionada pelo Governador Cid Gomes em 15.07.09, publicada no Diário Oficial do Estado em 16.07.09, que altera e inclui dispositivos no Código de divisão e organização judiciária do estado do ceará,  Lei n.º 12.342, de 28 de julho de 1994, e dá outras providências.

Referido Código delimita a jurisdição das Comarcas, definindo dentre outras, a competência para processar e julgar as demandas em razão do lugar, competência territorial ou rationi loci, que conforme a mestra Patrícia Miranda Pizzol, “a expressão territorial se deve a necessidade de fixar um juiz entre a pluralidade de outros da mesma espécie ou com o mesmo grau de jurisdição, atribuindo-se a ele uma porção territorial, dentro do qual está sua sede”. Isso quer dizer que os litígios que serão submetidos ao judiciário, deverá observar o local do conflito, para definir o juízo competente para apreciação e resolução do mesmo.

Geralmente a jurisdição está dividida em Comarcas, principais ou vinculadas, sendo que a delimitação de tais Comarcas são realizadas de acordo com os limites municipais, a Comarca de Itapajé, é classificada como de entrância intermediária e possui como Comarca vinculada a de Tejuçuoca.

A Lei em comento traz em anexo um quadro demonstrativo, que indica todas as Comarcas do Ceará, definindo claramente a composição de tais Comarcas, com fins de definir a competência territorial de cada uma, indicando a sede, Comarca vinculada, se houver, e os distritos que compõem a Jurisdição. Em referido anexo, no item 22 aparece a Comarca de Itapajé, que é composta pela Comarca vinculada de Tejuçuoca e seu distrito de Caxitoré, e o Município de Itapajé, com seus distritos, Sede, Aguaí, Baixa Grande, Camará, Cruz, Iratinga, Pitombeiras e Soledade.

De acordo com referida Lei, qualquer conflito ocorrido em Camará, e que deva ser submetido ao poder judiciário, deverá ser proposto nas Varas da Comarca de Itapajé, haja vista, que o distrito está compreendido dentro desta Comarca. Vale ressaltar que o Código de Organização Judiciária já indicava a delimitação das Comarcas, incluindo o Camará dentro de Itapajé.

Outra evidência legal encontrada é o Edital – 001/2010, que “dispõe sobre o concurso público para outorga de delegação de notas e registros, pelo poder Judiciário do Estado do Ceará”. No anexo II, que relaciona as serventias criadas e não instaladas, bem como atribuições e data de criação, indica no Município de Itapajé, o Cartório de Registro Civil do Distrito de Camará (pg. 25 de 34).

Observa-se, portanto, que para o Poder Judiciário, o distrito de Camará, é pertencente ao município de Itapajé.